TJMG 5064331-30.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S\A - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - SÚMULA 415 DO STF - SERVIDÃO CONTÍNUA E APARENTE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC COMPROVADOS - POSSE CLANDESTINA - MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Sendo contínua e aparente a servidão, ainda que não titulada, é conferido direito possessório à concessionária, consoante Súmula 415 do STF,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0000218-06.2012.8.13.0346
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Nos casos de responsabilidade civil subjetiva deve ser comprovada a culpa, além do dano e do ne…
TJMG 0031550-06.2011.8.13.0611
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. TRANSINDIVIDUALIDADE. IN…
TJMG 0053448-75.2011.8.13.0611
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. TRANSINDIVIDUALIDADE. IN…
TJMG 0085237-14.2013.8.13.0194
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESGATE TARDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO.
A responsabilidade civil objetiva dispensa o lesado de demonstrar a ocorrência de culpa do…