TJMG 5007174-03.2019.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURIGA UROLÓGICA - NEGATIVA SECURITÁRIA - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILDIADE CONTRATUAL. Caracteriza-se como inovação recursal a Nos contratos anteriores à Lei nº 9.656/98, revela-se abusiva a negativa de cobertura a procedimentos que se mostrem imprescindíveis para o bom resultado do procedimento ao…
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