TJMG 5059099-66.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - LIGAÇÕES DE COBRANÇAS INDEVIDAS RECEBIDAS DURANTE 02 MESES - ABUSO POR PARTE DO CREDOR - IMPORTUNAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS - FATURA QUITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. II- O Código de Defesa do Consumidor…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PA…
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EMENTA: APELAÇAO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - AÇÃO DE DESPEJO ANTERIOR - AUSENCIA DE EXIGIBILIDADE - RECURSO PROVIDO
Inviável a execução de um contrato de locação que foi rescindido, sendo que as parcelas pretendidas e…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE ADOÇÃO DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE ACESSO À JURISDIÇÃ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS REALIZADOS NO PROVENTO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO.
Uma vez comprovada a ocorrênci…