TJMG 0003116-86.2012.8.13.0444
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0210827-59.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VEROSSIMILHANÇA E FUN…
TJMG 0943277-48.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ART. 59 DA LEI 8.245/91 - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.…
TJMG 0014580-86.2015.8.13.0126
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO CO…
TJMG 0318513-13.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LANÇAMENTO DE AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. DECISÃO…