TJMG 5006532-48.2021.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE ADOÇÃO DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE ACESSO À JURISDIÇÃO. - Resta garantido o acesso ao Judiciário ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0263158-22.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERRENO RURAL - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - OBRIGATORIEDADE - PERDA DO OBJETO NÃO CARACTERIZADA - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - BEM JURÍDICO TUTELADO CONSTITUC…
TJMG 0013609-20.2011.8.13.0069
EMENTA CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - NEXO CAUSAL ENTRE OBRA PÚBLICA E OS SUSPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA.
- Não há como acolher pedido de repar…
TJMG 0589587-68.2003.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 183 DO CF/88, C/C ART. 1.240 DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE 'ANIMUS DOMINI' - IMPROCEDÊNCIA. A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada - o que se…
TJMG 1107862-08.2009.8.13.0439
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BURLA DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DA LEI 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO…