TJMG 5000003-08.2015.8.13.0194
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. O dever indenizar impõe ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano nos termos dos art. 186 e 927 do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005014-86.2019.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
- Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática,…
TJMG 0214795-24.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - BEM OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - IDENTIDADE ENTRE AS PARTES DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.
1. A…
TJMG 5000289-58.2021.8.13.0684
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO - TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ILICITUDE - COBRANÇA INDEVIDA - DEVO…
TJMG 5018332-88.2016.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTRATO DE TRANSPORTE - ROUBO TOTAL DA CARGA - INDENIZAÇÃO AO DONO DA CARGA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORT…