TJMG 5000289-58.2021.8.13.0684
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO - TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ILICITUDE - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MA FÉ - VERIFIAÇAO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Segundo Resolução emanada do Banco Central do Brasil é vedada a cobrança de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0013776-75.2020.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - CONDENAÇÕES MANTIDAS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA -…
TJMG 1416009-15.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. CONTRATO FIRMANDO MEDIANTE SEGURO FIANÇA. PRESENÇA DE GARANTIA CONTRATUAL. ART. 37 LEI INQUILINATO. LIMINAR. MEDIDA INCABÍ…
TJMG 1730995-95.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - VIA ELEITA INADEQUADA - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO. A…
TJMG 1795436-85.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO. Nos termos do art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, limin…