TJMG 5001351-05.2020.8.13.0447
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMISSÃO DE BOLETOS IRREGULARES PELA PARTE RÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - CABIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA INEXISTENTE - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5093877-33.2019.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - SUMULA 608 - APLICABILIDADE DO CDC - P…
TJMG 5008032-87.2021.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - EXTRAVIO DA PLACA DIANTEIRA DO BEM ALUGADO - DEVER DO LOCATÁRIO REPARAR O PR…
TJMG 0181713-02.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA - DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO - POSSIBILIDADE - ITCD - PAGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DO CÁlCULO.
- Nos termos do art. 1.206, a posse transmite-…
TJMG 4583792-60.2008.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO VENDEDOR - RESCISÃO AUTORIZADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE RESPONSABI…