TJMG 0181713-02.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA - DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO - POSSIBILIDADE - ITCD - PAGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DO CÁlCULO.
- Nos termos do art. 1.206, a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
- Demonstrado que o bem imóvel efetivamente estava na posse do autor da herança no momento da abertura da respectiva sucessão, os…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1368225-82.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMOÇÃO DE ANTERIOR INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - SOBREPARTILHA JUDICIAL - INTERESSE DE AGIR EXISTENTE - POSSIBILIDADE.
- A realização de inventário e partilha pela via extrajudicial não obsta que…
TJMG 0438008-56.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PESQUISA E PENHORA DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL.
A penhora é medida de garantia de execução que não é afastada pela demonstra…
TJMG 0130268-69.2011.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LIGITIGIOSO -- PARTILHA - BEM ADQUIRIDO POR ESFORÇO COMUM - PEDIDO FEITO NA CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOBSERVÂNCIA DA VIA PRÓPRIA - ALIMENTOS - PRETENSÃO APÓS LONG…
TJMG 0043480-95.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DOS PROMISSÁRIOS VENDEDORES - DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO - MULTA CONTRATUAL
- Restando evidenciado que a não concretização da compra e venda de i…