TJMG 5093877-33.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - SUMULA 608 - APLICABILIDADE DO CDC - PARTO PREMATURO - COBERTURA ASSISTENCIAL AO RECÉM-NASCIDO - NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2537220-30.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA COM TEA. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de…
TJMG 5007722-86.2022.8.13.0035
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. USUFRUTO CONVENCIONADO EM ACORDO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DO INSTITUIDOR À ÉPOCA DO AJUSTE. NECESSIDADE DE…
TJMG 5006149-35.2022.8.13.0351
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE PARCIAL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAM…
TJMG 2739263-53.2025.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEVNTÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ALIENAÇÃO DE BEM ANTES DA PARTILHA- POSSIBILIDADE - CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR…