TJMG 4583792-60.2008.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO VENDEDOR - RESCISÃO AUTORIZADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004191-90.2020.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITOS POSSESSÓRIOS - DAR PROVIMENTO. 1. A união estável rege-se pelo regime da comunhão parcial…
TJMG 5000115-93.2021.8.13.0346
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. LIMITE DE 50%. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. NEGA PROVIMENTO. Na espécie, observa-se que a falecida encontrava-se casada pelo regime de co…
TJMG 5008907-91.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZDAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - TESTAMENTO PARTICULAR - PROCESSO MECÂNICO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1.876,…
TJMG 1362393-28.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO SUJEIÇÃO AO INVENTÁRIO - NATUREZA SECURATÓRIA - ART. 794 DO CC/02…