TJMG 5000558-94.2022.8.13.0512
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUISITOS PRESENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com…
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Em se tratando de anterior aquisição derivada, a ação de usu…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM MULTA C/C PERDAS E DANOS. EMPREITADA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. ART. 623 DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA MAN…
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EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO DO NOME - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANO MORAL - AFASTADO. 1. A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos.…