Decisão · TJMG

TJMG 0034056-62.2015.8.13.0142

Rel. Marcelo Guimaraes Rodrigues21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-07-06publicado em 2022-07-07

CIVIL

Apelação cível - Ação de usucapião - Prévia promessa de compra e venda - Regularização do registro do bem - Via inadequada - Recurso ao qual se dá provimento. Em se tratando de anterior aquisição derivada, a ação de usucapião não se presta à regularização urbanística de imóvel perante o Serviço de Registro de Imóveis.

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