TJMG 5001810-87.2020.8.13.0194
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Em se tratando de responsabilidade objetiva, é…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000611-80.2020.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPADOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - O espólio passa…
TJMG 5001651-49.2018.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO - VIABILIDADE. Diante de dissolução da união estável, com a partilha do bem, viável o arbitramento de aluguel…
TJMG 5000907-65.2020.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO INDEVIDA. -A constatação de corpo estranho em alimento ingerido configura dano moral. -No ar…
TJMG 0048320-03.2014.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇ…