TJMG 0048320-03.2014.8.13.0148
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Ante o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0366745-57.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE E REINTEGRAÇÃO DA ALIENANTE NA POSSE DO IMÓVEL. I - A ina…
TJMG 4288513-26.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CEDENTE - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PORTADORA DO…
TJMG 0301220-94.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - FRAUDE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DA…
TJMG 2241674-45.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-TRANSLATIVO - PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUSTAÇÃO DO PR…