TJMG 5006264-39.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - ABALO MORAL NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Uma vez demonstrada a irregularidade da cobrança em duplicidade, merece ser aplicado o art. 42 do CDC, parágrafo único, estabelecendo que o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5038537-73.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS.
- Nos casos de recusa indevida de cobertura médica pelo plano de saúde, é devida a condenação a dano moral.
TJMG 1023955-40.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - LIMINAR - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. - Incabível o deferimento da medida liminar,…
TJMG 5003939-04.2017.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - SHOPPING CENTER - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - DANO MORAL - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃ…
TJMG 0579000-58.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - REQUSITOS NÃO PREENCHIDOS - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCESSO DE LIQU…