Decisão · TJMG

TJMG 1023955-40.2022.8.13.0000

Rel. Shirley Fenzi Bertao11ª Câmara Cíveljulgado em 2022-07-20publicado em 2022-07-20

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - LIMINAR - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. - Incabível o deferimento da medida liminar, porquanto não preenchidos os requisitos necessários previstos no art. 59, paragrafo 1º da Lei de Locação.

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