TJMG 5001656-24.2019.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - EMPRESA DE TELEFONIA - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Há dano moral na hipótese em que a prestadora de serviços de telefonia efetua diversas…
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EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - DOMÍNIO NÃO RECONHECIDO. É incabível a declaração de domínio em ação de usucapião extraordinário se a parte autora não comprovar ter…