TJMG 5000068-58.2021.8.13.0043

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO - IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. O procedimento de inventário não é dispensado quando há testamento, posto que é no inventário que se cumprirá as disposições testamentárias. A autorização de Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada em conta corrente, sob a titularidade do falecido, defronta-se com óbice no disposto no art. 2º da Lei 6.858/80.