TJMG 5034188-85.2024.8.13.0702
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INVIÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de…
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1. O cabimento dos embargos de d…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - REQUISTOS - MANUTENÇÃO NO PLANTO APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.
- O ex-empregado, aposentado, beneficiário de plano de saúde coletivo da empresa, po…