TJMG 5004741-31.2019.8.13.0313
CIVILEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TESE DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SER PROFERIDA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PASSÍVEL DE REGISTRO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG Nº 977/2021. COMPETÊNCIA. ARTIGO 36 DO RITJMG.
1. A competência para julgamento de causa que não versa sobre matéria elencada…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO LOCATÁRI…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO INCIDENTAL NO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. É admissível o reconhecim…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE VIÚVA E FILHOS MENORES DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DOS R…