TJMG 0013361-39.2016.8.13.0567
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - COPASA - COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA - DANO MORAL - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- A responsabilidade civil do Estado, atinente à administração pública direta e indireta, como é o caso da COPASA, pode ser objetiva por ato comissivo ou subjetiva por culpa administrativa, a denominada faute…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5020624-49.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PREJUDICIAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - DATA DA APOSENTADORIA PELO INSS - REJEIÇÃO - CÓDIGO…
TJMG 5074875-82.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO DE FURTO DE VEÍCULO ALIENADO - ILICITUDE DA CONDUTA - DANO MORAL CONFIGURADO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REV…
TJMG 5011641-53.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA - MODIFICAÇÃO UNILATERAL - PROVA - NECESSIDADE - JULGAMENTO DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo, no contrato de locação, cláusula identificando a dest…
TJMG 0888606-65.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CESSÃO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE AO LOCATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CEDIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRIN…