TJMG 5074875-82.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO DE FURTO DE VEÍCULO ALIENADO - ILICITUDE DA CONDUTA - DANO MORAL CONFIGURADO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO. - Age ilicitamente o vendedor que notifica os órgãos oficiais a respeito de furto, ciente de que o veículo havia sido anterior e validamente alienado. - Deve ser revogada a gratuidade judiciária indevidamente concedida à parte que dispõe de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo.