TJAC 1000523-20.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO.…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. MAN…
TJAC 0700330-46.2019.8.01.0014
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…