TJAC 1001162-72.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TJAC 0703306-89.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PIS E COFINS. OMISSÃO. TEMAS 69 E 326 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE V…
TJAC 1001287-06.2025.8.01.0000
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TJAC 0703826-20.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI…