TJAC 0100034-08.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À…
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TJAC 0101068-52.2024.8.01.0000
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TJAC 0100965-45.2024.8.01.0000
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TJAC 0101789-38.2023.8.01.0000
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TJAC 0100870-15.2024.8.01.0000
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