TJMG 0926884-74.2006.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO INDEVIDAMENTE - CONTRATAÇÕES DIRETAS - CULPA GRAVE DO ADMINISTRADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INICIADA ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS COM CERTIFICADOS VENCIDOS - A contratação com dispensa indevida de licitação, baseada em instituição genérica e descabida de "estado de emergência" configura fraude ao procedimento licitatório, sendo, portanto, ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92. - As penas definidas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) não são necessariamente aplicadas de forma cumulativa; cabe ao julgador, sob pena de nulidade, motivar a aplicação de cada uma das sanções, dosando-as de acordo com a natureza, gravidade e consequencias do ato ímprobo.