TJMG 0022860-19.2015.8.13.0232

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO - MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE - EXTRAVIO DOS REGISTROS PÚBLICOS - FURTO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO NO PERÍODO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Demonstrada a ocorrência de extravio dos arquivos públicos relativos ao período anterior a 1977, em virtude do furto ocorrido na sede da Prefeitura Municipal de Serra da Saudade, tem-se por configurado o interesse de agir relativo à obtenção da declaração judicial do tempo de serviço prestado. - Demonstrado o efetivo labor prestado à administração pública municipal pelo período alegado, faz jus o requerente à averbação do do tempo de serviço. - Sentença confirmada no reexame necessário.