TJMG 0222681-86.2014.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERDA DO OBJETO. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. - Inexistindo prova de pagamento de valores alegadamente…
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TJMG 5006278-13.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA LOCATÁRIA PELAS SUPOSTAS AVARIAS SUPERVENIENTES À CELEBRAÇÃO D…
TJMG 5004926-43.2021.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL EXTRAJUDICIAL - FACULDADE CONFERIDA AO INTERESSADO - INTERESSE DE AGIR
1. A Resolução nº 35/07 do CNJ, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário…
TJMG 1912165-34.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO E CERTO. O cumprimento de sentença limita-se aos termos do título ex…