Decisão · TJMG

TJMG 1912165-34.2022.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho4ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-10-27publicado em 2022-10-28

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO E CERTO. O cumprimento de sentença limita-se aos termos do título executivo judicial líquido, certo e exigível. Recurso provido.

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