TJMG 5098417-32.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MULTA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ARTIGO 54-A, §2º, DA LEI 8.245/1991 - MULTA CONVENCIONADA - NÃO SUPERAÇÃO DA SOMA DO MONTANTE QUE DEVERIA SER QUITADO ATÉ O TERMO FINAL - MANUTENÇÃO DO AJUSTADO. - Verificando-se que a multa ajustada no contrato de locação para o caso de denúncia antecipada do vínculo locatício não superou a soma dos aluguéis a receber até o termo final da locação, não há razão para determinar a redução vindicada, em observância ao disposto no §2º, do artigo 54-A, da Lei 8.245/1991.