TJMG 5002046-69.2018.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA. A prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores indevidamente descontados em conta corrente em razão de contrato inválido ocorre em três anos, por aplicação do disposto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0061169-82.2014.8.13.0123
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CON…
TJMG 5028258-96.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE -NEGATIVA DE COBERTURA - TERAPIA ANTINEOPLÁSTICA ORAL - TRATAMENTO DE CÂNCER - COBERTURA OBRIGATÓRIA PREVIST…
TJMG 5001964-14.2022.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL - PACIENTE IDOSA - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO E NÃO PRE…
TJMG 0013470-33.2010.8.13.0092
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE. É lícito o estabelecimento, em contrato de seguro de vida, de cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária.