TJMG 0061169-82.2014.8.13.0123
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA- QUANTUM. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0009692-24.2017.8.13.0023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA - FALECIMENTO DA GENITORA - NECESSIDADE E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDENCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRM…
TJMG 5147165-95.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA PROVADA. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEX…
TJMG 6013338-93.2015.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA.
- A teor do disposto na súmula 247 d…
TJMG 0073236-13.2013.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBAS DE CONTRATO DE TRABALHO - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - I…