TJMG 5028258-96.2018.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE -NEGATIVA DE COBERTURA - TERAPIA ANTINEOPLÁSTICA ORAL - TRATAMENTO DE CÂNCER - COBERTURA OBRIGATÓRIA PREVISTA NA LEI N.9.656/98 E EM RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS - NEGATIVA INJUSTIFICADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM". I- De acordo com o disposto no art. 10, §4, da Lei 9.656/98, "A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0066578-27.2017.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CREDOR DO TÍTULO PROTESTADO - IRREGULARIDADE DO PROTESTO. Demon…
TJMG 0053749-20.2018.8.13.0112
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. Considerando que a duplicata é um título…
TJMG 5013188-60.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interpos…
TJMG 5000080-17.2021.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO CONTRATUAL E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil d…