TJMG 5001964-14.2022.8.13.0040
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL - PACIENTE IDOSA - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO E NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO NA AVENÇA - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO - NECESSIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO. Não é cabível a negativa de realização de…
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DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA "PARTE DISPONÍVEL". AUSÊNCIA DE NULIDADE FORMAL. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA…
TJMG 5015724-44.2024.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ENTREVISTA MINUCIOSA E PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. C…
TJMG 5002266-92.2022.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - DESCARTE IRREGULAR DE ESGOTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIGAÇÃO REGULAR À REDE PÚBLICA COMPROVADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DAN…
TJMG 5001734-39.2021.8.13.0611
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO ME…