TJMG 5003024-32.2024.8.13.0693
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA MAIOR QUE O PREÇO AJUSTADO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução dobrada de valor cobrado indevidamente e de indenização por danos morais, formulados em…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INGRESSO NA VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO SEM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE PELO WHATSAPP - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA FEITA PELO CONSUMIDOR - FRAUDE DE TERCEIROS - ESTELIONATO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PARTILHA PENDENTE - MANCOMUNHÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE PROVAS - PERIGO DE DANO - NÃO CONFIGURADO - RECUR…