TJMG 0894414-51.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PARTILHA PENDENTE - MANCOMUNHÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE PROVAS - PERIGO DE DANO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - No caso dos autos não se mostra razoável arbitrar aluguéis em favor de um dos cônjuges antes da partilha de bens, pois, além de não ter restado comprovado qualquer perigo de dano em se aguardar a partilha, não há quaisquer indícios de enriquecimento sem causa. - Recurso não provido.