TJMG 5010667-91.2022.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPRA CONTESTADA - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉEBITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.
I. Na impossibilidade de produção de prova negativa pelo consumidor, cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar que não houve falha na prestação do seu serviço e que a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002626-03.2020.8.13.0701
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. LICITANTE CONTRATADO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO E MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO.
- É legítima a rescisão de contrato d…
TJMG 0062488-13.2017.8.13.0210
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTAMENTO - MÉRITO - RESCISÃO POR INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O…
TJMG 5000910-17.2020.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO - CREDOR ORIGINÁRIO - ENDOSSO-TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE CI…
TJMG 0004035-96.2019.8.13.0487
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL COLETIVO/DANO SOCIAL - NÃO EVIDENCIADO - DANOS AMBIENTAIS IRREVERSÍVEIS - DANOS MATERIAIS…