TJMG 0004035-96.2019.8.13.0487
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL COLETIVO/DANO SOCIAL - NÃO EVIDENCIADO - DANOS AMBIENTAIS IRREVERSÍVEIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO
A indenização por danos morais coletivos não prescinde da comprovação do efetivo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0007248-71.2013.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DE 2015 - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
- Para a procedência do p…
TJMG 0095763-57.2016.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUE NÃO SE SANA VIA MONITÓRIA - ART. 206, §2º DO CC/2002 - SENTENÇA MANTIDA.
- A ação monitória p…
TJMG 3288902-28.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL PRESUMIDO- VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.
- Age com negligên…
TJMG 0398508-37.2014.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO PROTESTADA - PROTESTO INDEVIDO DE PESSOA JURÍDICA - CAUSA SUFICIENTE DO DANO MORAL -…