TJMG 5002626-03.2020.8.13.0701
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. LICITANTE CONTRATADO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO E MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO.
- É legítima a rescisão de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001860-95.2022.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA- POSSE JUSTA - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A assistência judiciária gratuita é garantida constitucionalmente àqueles em situ…
TJMG 3379601-88.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDORA LITIGANTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGULARIDADE.
- Reconhecido o débito e o inadimplemento, não há que se falar em ir…
TJMG 2775338-62.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE - PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DIREITO HEREDITÁRIO - C…
TJMG 5013619-34.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUTORA. PEQUENO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA O DANO MORAL INDENIZÁVEL. MULTA CONTRATUAL. TESE RECURSAL INOVADORA E SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO. RESSARC…