TJMG 5123892-48.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRAPRESTAÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS JÁ QUITADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO - INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA MUTUÁRIA NO CURSO DA CONTRATAÇÃO - EXTENSÃO DO NÚMERO DE PARCELAS E DO MARCO TEMPORAL INICIALMENTE PREVISTO PARA A QUITAÇÃO - LEGITIMIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
- Ao apontar a cobrança pela instituição financeira de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2555336-89.2022.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE E ABUSIDADE DO ATO COATOR. RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 5001270-16.2021.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR ANALFABETO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -…
TJMG 5013666-50.2018.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE PENHOR RURAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE - EXCLUSÃO DE COBERTURA. FURTO OU ROUBO PARCIAL - CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES R…
TJMG 0225939-89.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARA RASTREAMENTO DO VEÍCULO. CONTRATO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. ROUBO. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RASTREADORA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. CONCLUSÃO DO EXPERT…