TJMG 0225939-89.2015.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARA RASTREAMENTO DO VEÍCULO. CONTRATO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. ROUBO. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RASTREADORA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. CONCLUSÃO DO EXPERT. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTUIDA. Foi realizado um laudo pericial nos autos que confirmou que o contrato entre as partes foi de fornecimento de aparelho e software para rastreamento de veículo, nada mais. Tal contrato não enseja a reparação civil da empresa que forneceu os equipamentos, se houver furto ou roubo do veículo rastreado.