TJMG 5008844-81.2025.8.13.0439
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pela parte autora em face da sentença que reconheceu a irregularidade da cobrança de seguro vinculado a contrato de empréstimo, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a ocorrência de abalo extrapatrimonial em…
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