TJMG 0609565-10.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. COBRANÇA DE ALUGUEIS ATRASADOS. REAJUSTE. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A toda causa deve ser dado um valor certo. Versando a demanda acerca de ação de despejo, pelo princípio da especialidade, incide o disposto no…
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TJMG 0081848-34.2006.8.13.0172
DÚVIDA. AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME INSTITUÍDO POR TESTAMENTO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. ÓBITO DO HERDEIRO. POSSIBILIDADE.- Deixando o instituidor da cláusula de inalienabilidade ou inco…
TJMG 0619780-55.2006.8.13.0024
AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - SENTENÇA QUE CONSIDERA O ESCRITO APRESENTADO COMO CODICILO - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO - RECURSO…
TJMG 6628031-23.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DA VRG. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. É pacífico o en…