TJMG 2652620-97.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA DIFICULDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS…
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TJMG 0093626-48.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - ATRASO DE PAGAMENTO DE UMA PARCELA - EMISSÃO DE BOLETOS SUBSEQUENTES - CANCELAMENTO ILEGAL DO PLANO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. É ilegal o cancelamento unilateral…
TJMG 1050701-18.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO - REALIZAÇÃO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO CONTRATO - PROFISSIONAL ESPECIALIZADO- POSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE URGÊNCIA E AUSÊN…
TJMG 3099689-03.2013.8.13.0024
LOCAÇÃO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. MAIS DE UMA GARANTIA. VEDAÇÃO LEGAL. Ausente a outorga uxória no contrato de fiança, inválida é a garantia prestada. Verbete 332 do Superior Tribunal de Justiça. Nos contratos d…