TJMG 5001305-22.2024.8.13.0335
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DISTRATO NÃO OPERADO PELA FORNECEDORA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta em ação declaratória c/c indenizatória decorrente de suposta cobrança indevida de serviços educacionais, cujo distrato não foi reconhecido pela fornecedora. A apelante pleiteia a condenação da fornecedora ao pagamento de…
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