TJMG 5038877-77.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATRAVÉS DE FORNECIMENTO DE VIDRO - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO COMP…
TJMG 1803260-77.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR - DANO MORAL CONFIGURADO. O protesto indevido do título enseja, por si só, indenização por danos morais.
TJMG 0286921-87.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXIGIBILIDADE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - N…
TJMG 0500259-47.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXIGIBILIDADE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - N…