TJMG 5078009-15.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2561128-24.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL RURAL - REQUISITOS: DOMÍNIO, POSSE INJUSTA E DELIMITAÇÃO - DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO. A imissão na posse do imóvel pressupõe a comprovação do domínio, da pos…
TJMG 5002140-09.2020.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA - DESDOBRAMENTO DA POSSE - ACORDO NÃO INVALIDADO OU RESCINDIDO - TUTELA POSSESSÓRIA AO POSSUIDOR DIRETO.…
TJMG 0752259-59.2021.8.13.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - FUNDO APOSENTADORIA - OBSCURIDADE - CORREÇÃO. O art. 833, IV, do NCPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os pr…
TJMG 5001626-59.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE DUAS PETIÇÕES DE RECURSO PELA MESMA PARTE - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDIM…