TJMG 5000389-70.2021.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE PORTABILIDADE - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ARTIGO 429, II, CPC - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VALOR UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. I. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade da contratação,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0953980-61.2008.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO ANTERIOR. CESSAÇÃO. DIA SEGUINTE. SE…
TJMG 5132838-48.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. Nos termos do art. 81…
TJMG 5002661-91.2021.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZ…
TJMG 5011864-65.2019.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - GAS LIQUEFEITO (GLA) - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA. Não ofende o artigo 93, IX, da CF, a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de mane…