TJMG 5158231-62.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA - SERVIÇO CANCELADO - DANO MORAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -
- Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar desde que presentes os requisitos da conduta do agente,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2428393-27.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RAZOABILIDADE.
1. A concessão de liminar em mandado de segurança demanda…
TJMG 5008294-97.2021.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGOCIAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM - BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO - PAGAMENTO REALIZADO - CULPA EXCLUS…
TJMG 2858904-40.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ESTELIONATO - APARENTE OCORRÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA.
1. Ante a comprovação da posse anterio…
TJMG 6030677-74.2015.8.13.0024
EMENTA: PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO CDC. PROCEDIMENTO MÉDICO. INDICAÇÃO PROFISSIONAL. AUSENCIA DE COBERTURA. LOCAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM ÁREA NÃO ABRANGIDA PELO PLANO. I. Os contratos de planos de sa…